Alerj derruba oito vetos do governo a projetos apr
Rio- A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira, 28, oito vetos do governo do Estado a projetos aprovados pelo Parlamento Fluminense. Os deputados ainda decidiram pela manutenção de seis vetos e pela retirada de pauta de outros nove. O governador Cláudio Castro, terá até 48 horas para sancioná-los. Caso contrário, serão promulgados pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), dando origem a novas leis.
As normas em vigor que tiveram vetos parciais derrubados terão seus textos atualizados. Entre os vetos derrubados está o Projeto de Lei 4.810/21, que garante que servidores públicos estaduais aprovados em concursos para novo cargo no mesmo órgão em que já trabalhavam possam ser dispensados do período de estágio probatório.
"O estágio probatório é um importante instrumento da administração pública que tem por objetivo aferir se o cidadão, aprovado em concurso público, possui a aptidão necessária para realizar com a devida qualidade a prestação do serviço à que se propôs. Ressalte-se, entretanto, que existem casos em que o aprovado no concurso é alguém que já passou por esse período de testes no mesmo órgão em que assume um novo cargo, já tendo comprovado, portanto, sua capacidade para o exercício do serviço público", afirmou Luiz Paulo (PSD), um dos autores da medida.
Também assinam o texto os seguintes parlamentares: Lucinha (PSD), Tia Ju (REP), Lucinha (PSD), Martha Rocha (PDT), Flávio Serafini (PSol), Alana Passos (PTB), Renata Souza (PSol), Val Ceasa (Patriota), Mônica Francisco (PSol), Jair Bittencourt (PL), Célia Jordão (PL), Noel de Carvalho (SDD), Carlos Minc (PSB), Wellington José (Pode), Bebeto (PSD), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Pedro Ricardo (PROS), Valdecy da Saúde (PL), Brazão (União), Giovani Ratinho (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcos Muller (União), Eurico Júnior (PV), DannielLibrelon (REP) e Márcio Canella (União), além dos ex-deputados Jari Oliveira, Átila Nunes.
O Projeto de Lei 3.209/20, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), também teve seu texto revalidado pelos deputados. A medida cria o Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A unidade de conservação compreende uma porção da Serra das Araras, sendo composto por montanhas e picos com amplos afloramentos rochosos, córregos e cachoeiras com águas límpidas, campos de altitude e remanescentes de Mata Atlântica.
Os deputados acordaram em manter somente o veto ao artigo 7º do projeto, que tratava do memorial descritivo da unidade de conservação. Minc explicou que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) vai refazer o documento que continha erros de limites geográficos.
Para Minc, o objetivo do projeto é proteger a biodiversidade da região e prevenir possíveis tragédias. "Estamos falando de vegetação, de fauna, de água e de monumentos de uma beleza cênica indescritível. Agora, essa proteção ganha outra dimensão: a prevenção das encostas de Petrópolis, impedindo o desmatamento e a favelização em áreas íngremes da cidade", justificou o parlamentar.
O Projeto de Lei 5.508/22 também teve o veto total derrubado. Ele autoriza o governo do Estado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente no exercício de 2022. O objetivo da medida é auxiliar municípios como Petrópolis, na Região Serrana, que sofreu com as fortes chuvas de fevereiro, que acabaram matando mais de 230 pessoas. O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT) e Lucinha (PSD).
O texto da Lei Complementar 193/21 passará a vigorar conforme aprovado, originalmente, pela Alerj a partir da derrubada parcial do veto do Governo. A norma determina que o teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2021. O governador havia vetado o trecho que determina que o teto de gastos de 2022 fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSD).
Também assinam o texto os seguintes parlamentares: Lucinha (PSD), Tia Ju (REP), Lucinha (PSD), Martha Rocha (PDT), Flávio Serafini (PSol), Alana Passos (PTB), Renata Souza (PSol), Val Ceasa (Patriota), Mônica Francisco (PSol), Jair Bittencourt (PL), Célia Jordão (PL), Noel de Carvalho (SDD), Carlos Minc (PSB), Wellington José (Pode), Bebeto (PSD), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Pedro Ricardo (PROS), Valdecy da Saúde (PL), Brazão (União), Giovani Ratinho (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcos Muller (União), Eurico Júnior (PV), DannielLibrelon (REP) e Márcio Canella (União), além dos ex-deputados Jari Oliveira, Átila Nunes.
O Projeto de Lei 3.209/20, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), também teve seu texto revalidado pelos deputados. A medida cria o Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio. A unidade de conservação compreende uma porção da Serra das Araras, sendo composto por montanhas e picos com amplos afloramentos rochosos, córregos e cachoeiras com águas límpidas, campos de altitude e remanescentes de Mata Atlântica.
Os deputados acordaram em manter somente o veto ao artigo 7º do projeto, que tratava do memorial descritivo da unidade de conservação. Minc explicou que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) vai refazer o documento que continha erros de limites geográficos.
Para Minc, o objetivo do projeto é proteger a biodiversidade da região e prevenir possíveis tragédias. "Estamos falando de vegetação, de fauna, de água e de monumentos de uma beleza cênica indescritível. Agora, essa proteção ganha outra dimensão: a prevenção das encostas de Petrópolis, impedindo o desmatamento e a favelização em áreas íngremes da cidade", justificou o parlamentar.
O Projeto de Lei 5.508/22 também teve o veto total derrubado. Ele autoriza o governo do Estado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente no exercício de 2022. O objetivo da medida é auxiliar municípios como Petrópolis, na Região Serrana, que sofreu com as fortes chuvas de fevereiro, que acabaram matando mais de 230 pessoas. O texto é de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), André Ceciliano (PT) e Lucinha (PSD).
O texto da Lei Complementar 193/21 passará a vigorar conforme aprovado, originalmente, pela Alerj a partir da derrubada parcial do veto do Governo. A norma determina que o teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2021. O governador havia vetado o trecho que determina que o teto de gastos de 2022 fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSD).
Fonte externa: https://odia.ig.com.br/brasil/2022/06/6432201-alerj-derruba-oito-vetos-do-governo-a-projetos-aprovados-pela-casa.html